SEDUR fecha o ano de 2025 com avanços no ordenamento urbano, licenciamento e modernização da gestão territorial

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR), fecha o ano de 2025 entregando um conjunto de ações estruturantes voltadas à organização da cidade, melhoria dos serviços de licenciamento, fortalecimento das ações fiscais e avanço no planejamento urbano. 

Ao longo do ano, a Secretaria registrou 4.192 novos processos, que somados ao passivo da antiga gestão totalizaram 8.792 demandas. Deste total, 4.707 processos foram analisados, envolvendo atividades econômicas, publicidade, eventos, empreendimentos e outras solicitações. As análises resultaram em 1.010 deferimentos, entre licenças, autorizações e certificações urbanísticas, demonstrando agilidade e segurança jurídica no atendimento à população e aos agentes econômicos.

Entre os resultados, destacam-se 193 licenças de atividades econômicas emitidas, ampliando a regularidade de comércios e serviços na cidade; 906 aprovações na área de publicidade, importantes para o ordenamento visual urbano; e 205 autorizações para eventos culturais, esportivos e institucionais, garantindo a legalidade e a segurança das ações no espaço público. No campo dos empreendimentos, foram emitidas 294 licenças relativas a construção, ampliação, reforma e habite-se, assegurando que obras particulares e comerciais sigam os parâmetros técnicos definidos pelo município. A Prefeitura também concluiu 11 licenças relacionadas ao parcelamento do solo, fortalecendo critérios urbanísticos para novos loteamentos e ocupações.

A fiscalização urbana, prioridade para o ordenamento territorial, registrou 269 ações no ano, incluindo autos de infração, notificações e análises de defesa. As operações, muitas delas em parceria com as secretarias: Meio Ambiente, Infra Estrutura e Fazenda contribuíram para coibir construções irregulares, uso inadequado do solo, ocupações e publicidade em desacordo com a legislação. O conjunto dessas medidas têm contribuído para maior organização da cidade e para a redução de falhas que comprometem a mobilidade, a segurança e a estética urbana.

No eixo habitacional, a Diretoria de Habitação da SEDUR ampliou as ações de Regularização Fundiária Urbana (REURB), com atividades voltadas a diagnósticos, ranqueamento de núcleos e elaboração de manuais e formulários para implementação dos procedimentos. Também foram realizados atendimentos voltados à checagem documental e suporte social para emissão de escrituras, reforçando a política municipal de garantir segurança jurídica a famílias de baixa renda. Além disso, a Secretaria estruturou etapas importantes do núcleo de Assistência Técnica em Arquitetura, que foi responsável por apoiar projetos de melhoria habitacional e integração ao Programa Federal Reforma Brasil.

Para o planejamento urbano, foi dado início à revisão completa do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM), antecipando-se ao prazo de vigência e atendendo determinação judicial. A revisão contou com equipe multidisciplinar que garantiu a atualização das diretrizes de uso, ocupação e desenvolvimento da cidade. 

Outra conquista foi o avanço na prospecção de novos sistemas automatizados de análise de projetos e na implementação da plataforma de geoprocessamento, modernizando o tratamento das informações territoriais e reduzindo o tempo de resposta aos cidadãos.

A gestão também extinguiu o Alvará de Construção Provisória, que permitia a execução de obras irregulares. Com a medida, adotada a partir do Código de Obras (Lei nº 2.038/2022), a Prefeitura reforça o compromisso com o crescimento responsável, reduzindo distorções e fortalecendo práticas urbanísticas baseadas na legalidade.

Para 2026, a gestão da Pasta prioriza a conclusão da revisão do Plano Diretor, a atualização das leis complementares, a implantação de novos sistemas digitais de licenciamento e geoprocessamento e a criação do Alvará Expresso, que vai agilizar autorizações para pequenas edificações e atividades residenciais. Com essas ações, o município reafirma seu compromisso com uma gestão urbana mais moderna, eficiente, segura e sustentável.